Servidores Públicos e Militares que ingressaram ao Regime antes de 1988, inclusive herdeiro desse, podem ter direito à Revisão dos Valores Recebidos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
O PASEP foi criado em 1970 para formar uma espécie de poupança que beneficiaria o servidor público após a sua aposentadoria. No entanto, após a promulgação da Constituição de 1988, a destinação dos valores arrecadados a título de PIS/PASEP foi totalmente modificada e, na função de administrador do fundo, o Banco do Brasil não repassou corretamente os rendimentos dessas aplicações aos verdadeiros donos (os servidores públicos), ocasionado um imenso prejuízo ao patrimônio destes trabalhadores ao longo do tempo.
A Ação de Revisão do PASEP visa corrigir erros cometidos pelo Banco do Brasil, que prejudicaram milhões de servidores públicos que atuaram entre 1970 e 1988. Para correção do saldo PASEP, é necessário que o beneficiário tenha acesso aos extratos e microfilmagens da conta do PASEP, que podem ser solicitados em qualquer agência bancária do Banco do Brasil.
Com a documentação em mãos, em uma análise simples dos extratos, não é difícil perceber que o saldo que existia em 1988, na época, em Cruzados Novos, em inúmeros casos simplesmente DESAPARECEU no ano seguinte e os valores posteriores são muito aquém do esperado. Isso acontece porque o Banco do Brasil não depositou corretamente o Resultado Líquido Adicional do lucro das operações e dos valores das cotas atualizadas, corrigiu valores usando índices inferiores aos determinados em lei, publicou extratos confusos e obscuros sem que fosse possível entender o que significava e, em algumas situações, sacou valores que não lhe pertenciam sem restituir os devidos valores.
O servidor público e militar lesado pelo Banco do Brasil encontrou um saldo irrisório no PASEP.
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